Algumas medidas deverão ser tomadas com o intuito de regularizar à situação do transporte escolar disponibilizado aos alunos de Canindé do São Francisco.
Foi o que ficou acertado em Audiência Pública realizada na Promotoria de Justiça daquela Cidade, com a presença do Promotor de Justiça Dr. Fábio Viegas Mendonça de Araújo, do Prefeito Municipal e da Secretária de Educação.
Na ocasião foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, através do qual o Município de Canindé do São Francisco assumiu o compromisso de no prazo de 80 (oitenta) dias, adotar as providências necessárias para a regularização do transporte escolar daquela Cidade.
Segundo a Promotoria de Justiça foram constatadas diversas irregularidades nos veículos que realizam o transporte de alunos. Além do estado precário, da ausência de manutenção preventiva e eficaz, os ônibus não possuem os devidos alvarás expedidos pelo Órgão de Trânsito Estadual – DETRAN/SE.
Além disso, há relatos na Promotoria, sobre a situação de motoristas de ônibus escolar que dirigem em velocidade fora dos limites permitidos e realizam manobras bruscas colocando em risco a vida dos alunos canideenses.
Consta do TAC que o Município deverá, em 80 (oitenta) dias, providenciar os alvarás faltosos e afixá-los nos respectivos ônibus, conforme preceitua o artigo 137 da Lei nº 9.503/97, bem como deverá enviar à Promotoria de Canindé, certidão de antecedentes criminais e processuais de todos os condutores de ônibus escolar, extraídas no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral e Estadual.
Em caso de descumprimento de qualquer íten acordado no TAC, será cobrada multa pessoal aos gestores envolvidos, bem como será providenciado ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Sergipe.
Mônica Ribeiro - 09/11/2010
Assessoria de Comunicação MP/SE
fonte revistacaninde.blogspot.com
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